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TRF3 determina recolhimento de contribuições previdenciárias sobre remuneração de jovens aprendizes

Decisão obriga indústria de cadeados a recolher contribuições previdenciárias patronais, RAT e Sistema S sobre remunerações de aprendizes de 14 a 24 anos

INSS e fornecedora de próteses são condenados por danos morais após falha em equipamento ortopédico

Tribunal reconhece falha em próteses fornecidas à autora, resultando em queda e fratura, e mantém indenização de R$ 10 mil

TRF3 suspende proibição de compartilhamento de dados do WhatsApp com a Meta

Decisão afasta tutela de urgência contra a Meta e permite a integração de dados entre WhatsApp e Facebook

TRF3 condena associação por usar logomarca do INSS para atrair aposentados a contratar seus serviços

Associação deve pagar R$ 100 mil por danos morais e parar de usar logomarca do INSS em comunicações

TRF3 condena Caixa a indenizar cliente por encerramento de conta sem autorização

Banco é condenado a restituir valores e pagar R$ 10 mil por danos morais após fechar conta sem justificativa

TRF3: para a caracterização da função de eletricista como especial, não é necessária a exposição diária ao risco

A exposição frequente, ainda que semanal ou alternada justifica o reconhecimento do tempo de serviço como especial

TRF3 mantém condenação por exercício ilegal da advocacia e ordena fechamento de escritório em São Paulo

Decisão confirma multa de R$ 200 mil por dano moral coletivo e fechamento de escritório que captava clientes de forma ilegal

Justiça Federal condena passageira por resistência e desacato a funcionários em aeroporto

O relator do caso destacou que as condutas ocorreram em momentos distintos e não poderiam ser absorvidas pelo crime de desacato

TRF3 adota protocolo de segurança para enfrentar violência doméstica contra magistradas, servidoras e colaboradoras

Portaria inclui medidas de prevenção e proteção para funcionárias do TRF3 e Seções Judiciárias de SP e MS

Justiça Federal ordena União a fornecer medicamento para criança com acondroplasia, conhecida como nanismo

Decisão unânime mantém necessidade de tratamento com medicação de alto custo

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