TRF3

Ex-auditor da Receita Federal aceita acordo em ação de improbidade administrativa e pagará R$ 972 mil por enriquecimento ilícito

Acordo de não persecução cível impõe suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público

TRF3 reconhece CBIOs como receita financeira e garante alíquota reduzida de PIS/Cofins

Decisão considera que receita de Créditos de Descarbonização (CBIOs) se caracteriza como financeira e aplica alíquota reduzida sobre biocombustíveis

TRF3: União deve fornecer medicamento para tratamento de síndrome neuromuscular, mesmo sem registro na Anvisa

Medicamento essencial para tratamento de mulher com doença autoimune associada a câncer de pulmão será garantido pela União

TRF3: tempo não convalida ilegalidades ambientais, nem confere imunidade ao poluidor

Proprietário de imóvel em Mato Grosso do Sul terá que pagar multa ao Ibama por construção em Área de Proteção Ambiental sem autorização

TRF3 assegura a mulher a guarda definitiva de papagaio e determina licença ambiental ao Ibama

Decisão considera irretroatividade da lei para criação de papagaio silvestre iniciado antes da legislação atual

TRF3: verbas indenizatórias de demissões voluntárias são isentas de imposto de renda

Verba recebida em acordo coletivo é considerada indenizatória e não está sujeita à tributação

TRF3: construção em faixa não edificável de rodovia só deve ser demolida se oferecer risco à segurança da via ou dos moradores

Segunda Turma considera que imóvel não representa risco à segurança da BR-116 e protege função social da propriedade

Caixa não precisará indenizar cliente vítima de golpe com Pix em suposto investimento em criptomoedas

Justiça Federal entende que transferências foram voluntárias e sem falha no sistema bancário

Caixa é condenada a pagar R$ 75 mil por assalto no estacionamento de agência

Tribunal responsabiliza banco por roubo ocorrido em estacionamento da agência, considerando-o como extensão do estabelecimento

TRF3: é legal norma da ANP que proíbe distribuidoras sem bandeira de vender combustível a postos com marca de outro distribuidor

Distribuidora “sem bandeira” comercializou combustível para posto “bandeirado” em violação às normas da ANP

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