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TRF2: Poder Judiciário não pode impor prazo para que INPI conclua processos de registros de marcas

Justiça Federal reconhece autonomia do INPI em prazos para registros de marcas, respeitando a Lei de Propriedade Industrial

TRF2 mantém sanções do Cade contra setor médico-hospitalar do ES por práticas anticompetitivas

Tribunal afasta prescrição de multa de R$ 630 mil por violação à Lei Antitruste

TRF2 valida exigência de mestrado em concurso para professor do Cefet/RJ e reforça autonomia de instituições de ensino

Decisão confirma a legalidade da exigência de qualificação acadêmica adicional, desde que esta seja voltada à melhoria da educação

TRF2 nega embargos de Volkswagen em disputa de propriedade industrial com montadora chinesa

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou os embargos de declaração apresentados pela sede da Volkswagen na Alemanha...

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