TRF1

TRF1: ausência de capacidade de produção em série descaracteriza finalidade industrial de bem trazido do exterior para uso profissional

A Justiça entendeu que ferramentas trazidas da Alemanha não têm caráter industrial, permitindo a admissão temporária com isenção de tributos

“Falha em detectar movimentações atípicas”: TRF1 condena Caixa a ressarcir valores e pagar R$ 5 mil por danos morais a cliente vítima de golpe...

Banco deve ressarcir valor transferido indevidamente e pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, devido à falha na segurança das transações

Plano de saúde é obrigado a custear terapias de musicoterapia e equoterapia para criança com autismo

TRF1 reconhece direito de cobertura integral dos tratamentos suplementares recomendados para reabilitação no TEA

TRF1 confirma decisão da Anvisa e mantém proibição de venda do medicamento Kaomagma

Tribunal nega revalidação de registro sanitário de fármaco por falta de comprovação de eficácia e segurança

Gazeta do Povo é multada em R$ 10 mil por veicular propaganda irregular de produto de emagrecimento

TRF1 confirma penalidade da ANVISA e responsabiliza veículo de comunicação pela publicação de anúncio de produto sujeito a regulação sanitária

TRF1 nega indenização a correntista por suposta clonagem, pois saques não destoaram do perfil de gastos da consumidora

Tribunal conclui que movimentações eram compatíveis com perfil da cliente e que não houve prova de fraude por terceiros

TRF1 condena INSS a pagar R$ 10 mil por danos morais devido à suspensão indevida de pensão alimentícia de menor

TRF1 acata parcialmente recurso do INSS e do MPF, reduzindo indenização por danos morais de R$ 20 mil para R$ 10 mil, mantendo condenação pela suspensão indevida do benefício

TRF1: servidor público não obtém licença sem remuneração para acompanhar cônjuge aprovado em concurso em outra localidade

TRF1 mantém decisão ao entender que mudança de domicílio foi por escolha pessoal e não por interesse da Administração

TRF1: ANTT não pode condicionar análise de requerimentos ao pagamento de multas

Decisão impede que agência utilize sanções administrativas como meio coercitivo para cobrança de débitos

TRF1: edital de concurso pode exigir perícia médica para comprovar impedimento de longo prazo em pessoa com deficiência

Candidato com espondilite anquilosante teve recurso negado por falta de comprovação da condição de pessoa com deficiência em concurso público

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