TRF1

TRF1 reconhece quitação de imóvel adquirido por contrato de gaveta sem anuência da Caixa Econômica Federal

Decisão declara cliente legítima proprietária de imóvel financiado pelo SFH, mesmo sem anuência da Caixa

TRF1: estágio obrigatório visa à habilitação em curso técnico e não é requisito para a conclusão do ensino médio

TRF1 decide que exigência de estágio não impede matrícula de aluno aprovado para curso superior

TRF1 ordena retirada de vídeos que associam ex-ministro Flávio Dino ao narcotráfico

Decisão reconhece abuso de liberdade de expressão e busca preservar a integridade da informação

TRF1 segue STJ e mantém decisão que nega suspensão de CNH e passaporte para cumprimento de execução

Tribunal rejeita medidas coercitivas atípicas em favor da Fundação Habitacional do Exército (FHE) por falta de efetividade

TRF1: servidor público federal não tem direito garantido ao trabalho remoto fora do país

A servidora não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo órgão em conformidade com seu poder discricionário

TRF1 mantém destituição de leiloeiro oficial por envolvimento em sociedade empresarial

Decisão confirma perda de função de leiloeiro por participação irregular em empresas, de acordo com normas de atuação profissional

TRF1: postos de gasolina são responsáveis por garantir a regularidade do ponto final de ebulição do combustível

Postos de combustível são penalizados por vender gasolina fora das especificações da ANP

TRF1: liberação de veículos apreendidos não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas adicionais

Veículo deve ser liberado sem necessidade de quitação de multas e outras despesas, segundo jurisprudência do STJ

TRF1 decide que analista administrativo do Banco Central pode se inscrever na OAB, mas deve observar impedimentos

TRF1 reconhece direito de servidor do Banco Central à inscrição na OAB, desde que respeitadas restrições de atuação.

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