Arquivo de Transparência

Tribunal de Contas da União

TCU: Edital deve obrigatoriamente especificar percentual quando houver exigência de qualificação técnico-operacional

Ausência de percentual específico para comprovação de experiência técnica compromete transparência e julgamento objetivo

Supremo Tribunal Federal

Dino mantém suspensão de emendas parlamentares do “orçamento secreto”

Ministro Flávio Dino condiciona execução das emendas ao cumprimento integral das decisões do STF sobre o "orçamento secreto"

Supremo Tribunal Federal

Executivo e Legislativo apresentam ao STF medidas de transparência nas emendas do orçamento secreto

Segunda audiência de conciliação no STF traz respostas sobre rastreabilidade e governança colaborativa para o uso de emendas parlamentares

Supremo Tribunal Federal

“Orçamento secreto”: Dino prorroga prazo para AGU identificar autores de emendas de comissão

Prazo de 15 dias foi concedido para a Advocacia-Geral da União consolidar informações restantes sobre emendas parlamentares

Supremo Tribunal Federal

STF determina novas ações para reforçar a rastreabilidade nas emendas parlamentares

Relator ordena reestruturação do Portal da Transparência e adoção de códigos específicos para rastreabilidade dos repasses

Supremo Tribunal Federal

Dino determina que valores de condenações em ações coletivas trabalhistas sejam direcionados ao FDD e FAT

A Justiça do Trabalho vinha destinando os valores de condenações a entidades públicas e privadas, em vez de direcioná-los aos fundos públicos

Supremo Tribunal Federal

Barroso mantém suspensão de emendas impositivas e rejeita pedido do Congresso

Ministro defende que decisões de Flávio Dino sejam debatidas pelo Plenário antes de qualquer intervenção monocrática

Supremo Tribunal Federal

STF valida lei que exige informações na fatura sobre velocidade de internet

Decisão afirma que a lei estadual não invade competência da União, mas reforça direitos do consumidor

Supremo Tribunal Federal

STF suspende emendas impositivas e impõe controle rigoroso sobre a execução orçamentária

Decisão do ministro Flávio Dino afeta todas as emendas parlamentares, exceto recursos destinados a obras em andamento e calamidades públicas

Tribunal de Contas da União

TCU reitera que a ausência de publicação do ETP junto ao edital de licitação configura irregularidade

O relator destacou que a simples disponibilização dos documentos nos autos do processo não cumpre o princípio da publicidade, podendo restringir a competitividade do certame

Transparência

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