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Transação Tributária

STF valida repasse de 25% do ICMS aos municípios em casos de compensação e transação de créditos tributários

Estados devem transferir recursos arrecadados mesmo quando créditos de ICMS são extintos por compensação ou transação

Petrobras adere a transação tributária e regulariza pendências fiscais de R$ 45 bilhões

Petrobras adere a transação tributária, regularizando débitos de R$ 45 bilhões com a PGFN e Receita Federal, conforme Edital PGFN/RFB nº 6 de 2024.
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