Direito do Trabalho

Município é condenado a pagar R$ 150 mil em ação civil pública por falta de monitoramento da qualidade do ar em hospital

Ação do MPT exige medidas de segurança ambiental no Hospital e Maternidade de Abreu e Lima

Lei estadual que reservava vagas para pessoas trans em empresas com incentivos fiscais é suspensa no Rio Grande do Norte

Decisão considera interferência na livre iniciativa e na competência legislativa da União

“Etarismo recreativo”: empresa é condenada por discriminação contra porteira idosa chamada de “velha” por colegas

Decisão do TRT-GO reconhece prática de "etarismo recreativo" e responsabiliza empregador por omissão

Padre é condenado a prestação pecuniária por assediar sexualmente menor de 16 anos que trabalhava em paróquia gaúcha

Decisão mantém condenação e reforça gravidade da conduta, destacando o abuso da posição de autoridade

“Perempção”: TST extingue ação trabalhista por nova propositura antes do prazo mínimo de seis meses

Empregada deu causa a dois arquivamentos consecutivos e apresentou nova ação antes dos seis meses exigidos

TST garante estabilidade provisória a motoboy acidentado em contrato de experiência

Empresa é condenada a pagar remuneração pelo período de estabilidade acidentária, apesar do desconhecimento sobre o atestado médico

TST reduz de 50% para 20% o deságio em indenização à mãe de eletricitário falecido em serviço

Percentual de desconto em pagamento de indenização em parcela única foi ajustado de 50% para 20%

TST: empresa não pode bloquear CPF de trabalhador em sistema corporativo de gestão de dados de terceirizados

Tribunal considera que prática viola direitos de privacidade e impede acesso ao mercado de trabalho

TST: irmãos de vítima têm direito a indenização por dano moral reflexo, independentemente de prova de vínculo afetivo

SDI-1 presume laço afetivo entre irmão e vítima, afastando necessidade de prova de convivência

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