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TJSP valida imposição de penalidades por inadimplência de despesas relacionadas à manutenção de ponto de táxi

Justiça confirma legalidade de penalidades aplicadas pela Prefeitura após inadimplência com despesas de manutenção

Cláusula de pensão alimentícia assumida por empresa é anulada em juízo

Pai deverá pagar 40% dos vencimentos líquidos ou três salários mínimos em caso de desemprego

Estado de São Paulo é condenado a indenizar familiares por vazamento de imagens de vítima no IML

A divulgação não autorizada das imagens configurou violação aos direitos da personalidade dos familiares da vítima

Sul América recorre ao STJ, mas não reverte condenação por reajuste abusivo em plano de saúde coletivo

Empresa deverá aplicar os índices de reajuste definidos pela ANS nas futuras mensalidades do contrato

Município é condenado por criança esquecida em ônibus escolar por oito horas

TJSP manteve condenação de R$ 50 mil por danos morais a mãe e a criança, devido à negligência de agentes públicos no caso

TJSP nega desconstituição de registro de pai, mesmo sem ter vinculo biológico

O Tribunal levou em consideração a existência de uma relação socioafetiva estabelecida entre o homem e a criança desde o seu nascimento

TJSP mantém condenação de empresa por poluição de rio, apesar da falta de prova conclusiva sobre mortandade de peixes

Decisão confirma autuação ambiental aplicada pela Cetesb por descumprimento de padrões de lançamento de efluentes.

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