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TJSP declara inconstitucional lei municipal que instituiu política restritiva contra imigrantes

Norma municipal é anulada por invadir competência federal e violar princípios constitucionais

TJSP mantém condenação de empresa aérea por danos causados em acidente fatal com Eduardo Campos

Decisão isenta partido político de responsabilidade, reconhecendo-o apenas como usuário do serviço

TJSP: convenção não pode retirar direito a vaga de garagem sem o devido registro imobiliário

Desembargador aponta que convenção condominial sem registro não modifica direito de propriedade

TJSP confirma cobrança de IPTU de imóvel de concessionária de saneamento

Decisão reafirma necessidade de lei específica para isenção de IPTU de áreas operacionais

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