Tempo de Serviço

STJ: sentença trabalhista homologatória de acordo não comprova tempo de serviço para fins previdenciários sem prova documental

Decisão reafirma necessidade de provas materiais contemporâneas ao trabalho para reconhecimento de tempo de serviço

TRF1: tempo de serviço público civil não deve ser somado ao tempo de serviço militar para permanência no Exército

Tribunal confirma que serviço civil anterior ao ingresso no Exército não pode ser computado para contagem do limite de permanência no serviço ativo

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