spot_img

Tema 1.215

STJ admite agravante e majorante simultâneas em crimes sexuais quando houver múltiplas circunstâncias

No contexto da decisão do STJ, o Tribunal esclareceu que a aplicação simultânea da agravante genérica e da majorante não configura bis in idem
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas