Telecomunicações

STF invalida lei de Roraima que proibia oferta de serviços agregados de telecomunicações

Plenário afirma que apenas a União tem competência para legislar sobre telecomunicações

Moraes suspende lei de Goiás sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica

Decisão de Alexandre de Moraes considera interferência em competência privativa da União

STF considera inconstitucional exigência de licenciamento ambiental estadual para antenas de telecomunicações

Por maioria, a Corte considerou que a norma estadual invadiu competência exclusiva da União.

STF invalida taxas municipais para licenciamento de torres de celular em Manaus

Decisão reconhece que a competência para regular e fiscalizar telecomunicações pertence exclusivamente à União

STJ autoriza Metrô de São Paulo a cobrar pelo uso de túneis pela TIM

O transporte metroviário de passageiros, e seu uso, é restrito aos usuários desse serviço

STF restabelece norma que obriga empresas de telecomunicação a compartilhar torres transmissoras

Decisão de Flávio Dino suspende emenda que eliminava a obrigatoriedade de compartilhamento e preserva o princípio democrático

STF declara inconstitucional lei do DF que proibia operadoras de TV por assinatura de cobrar por pontos adicionais

Decisão reconhece que norma distrital invade competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações

Abrintel questiona no STF revogação da norma sobre compartilhamento de torres de telecomunicações

ADI 7708 contesta a revogação da obrigatoriedade de compartilhamento de torres, alegando impactos econômicos e ambientais

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Decisão afirma que a lei estadual não invade competência da União, mas reforça direitos do consumidor

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