Arquivo de TCU

Tribunal de Contas da União

TCU: pregoeiro, e não autoridade homologadora, é responsável por erros nos cálculos das planilhas de custos da proposta vencedora

O pregoeiro deveria ter identificado e corrigido inconsistências antes de adjudicar e propor a homologação do certame

Tribunal de Contas da União

TCU publica versão final do Referencial técnico para fiscalizações em concessões públicas e PPPs em infraestrutura

Documento será base para análises de parcerias entre poder público e iniciativa privada

Tribunal de Contas da União

TCU define condições para alteração de quantitativos em contratos de empreitada por preço unitário sem termo aditivo

Pequenas alterações de quantitativos em contratos de empreitada por preço unitário podem ser feitas sem termo aditivo

Tribunal de Contas da União

TCU estabelece critérios para fixação de salários acima de pisos convencionais em contratos regidos pela Lei 14.133/2021

Órgão segue jurisprudência ao permitir, em caráter excepcional, a fixação de salários superiores ao piso

Tribunal de Contas da União

TCU aplica art. 24 da LINDB e afasta irregularidade pela não utilização do Banco de Preços em Saúde

Antes de firmar entendimento no Acórdão 2901/2016, o TCU recomendava a adoção dos parâmetros da CMED, e não do BPS

Tribunal de Contas da União

TCU reafirma que preço estimado em licitações da Lei das Estatais é o limite máximo para adjudicação

Corte destaca que propostas acima do valor estimado devem ser desclassificadas

Tribunal de Contas da União

TCU reitera que a ausência de publicação do ETP junto ao edital de licitação configura irregularidade

O relator destacou que a simples disponibilização dos documentos nos autos do processo não cumpre o princípio da publicidade, podendo restringir a competitividade do certame

Tribunal de Contas da União

TCU: o modelo de “três linhas de defesa” reforçou o dever de “examinar adequadamente” os apontamentos da procuradoria

Segundo o relator, o modelo de "três linhas de defesa" reforçou a necessidade de uma atuação preventiva e fundamentada das autoridades de governança na administração pública

Tribunal de Contas da União

TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são considerados bens públicos

O Plenário também destacou a ausência de uma definição clara sobre o conceito de "bem de natureza personalíssima" ou de valor objetivo que possa enquadrar o presente como de "elevado valor de mercado". Sem essa caracterização, não se pode considerar os presentes recebidos como bens públicos

Tribunal de Contas da União

TCU reconhece que não tem competência para controlar a nomeação para cargos de conselheiros e presidentes das agências reguladoras

Corte de Contas reafirma que análise de requisitos e vedações legais para cargos de agências reguladoras cabe ao Senado

TCU

Mais lidas