TCU

TCU: Edital deve obrigatoriamente especificar percentual quando houver exigência de qualificação técnico-operacional

Ausência de percentual específico para comprovação de experiência técnica compromete transparência e julgamento objetivo

TCU rejeita alteração de valores contratuais por falhas em projetos na contratação integrada

No regime de contratação integrada, as imprecisões em projetos não justificam acréscimos contratuais, transferindo esses riscos ao contratado

TCU: empresa que emitir carta de fiança fidejussória para contrato administrativo pode ser declarada inidônea

O TCU declarou a inidoneidade das empresas FIB Bank e Profit Bank por emitirem garantias ilegais em contratos do Ministério da Saúde

TCU: designação de pregoeiros e agentes de contratação sem vínculo efetivo pode causar culpa in eligendo da autoridade

TCU determina que pregoeiros e agentes de contratação em licitações sob a Lei 14.133/2021 sejam servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes

TCU decide que prazo para ajuste de propostas após lances deve ser compatível com a complexidade orçamentária

Plenário considera prazo de duas horas inadequado para ajuste de orçamento com 151 itens e 471 insumos

STF decide que TCU não tem competência para fiscalizar destinação de multas pela Justiça Federal

Decisão reafirma que a gestão dos recursos provenientes de multas criminais cabe ao Poder Judiciário, com fiscalização do CNJ e CJF

AGU pede reexame ao TCU sobre destinação de presentes recebidos por presidentes da República

Ação visa mudar entendimento de que presentes recebidos no exercício do cargo são bens privados, não da União

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