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TCU define critérios para aplicação de BDI reduzido em contratos de obras públicas

Decisão reforça que a redução do BDI em materiais e equipamentos depende de critérios objetivos da Súmula 253

TCU volta a se pronunciar e Plenário proíbe cláusulas que permitem crédito de vale-alimentação antes do repasse do órgão contratante

Corte ressalta que a Lei 14.442/2022 estabelece que os valores do auxílio-alimentação devem ter caráter pré-pago

TCU: desclassificação de proposta por inexequibilidade, sem a realização de diligência, constitui erro grosseiro punível com multa

Corte impõe multa a gestores municipais por desclassificação de proposta em licitação sem diligência

TCU permite divulgação do orçamento estimado após fase de lances quando a Administração adotar regra do sigilo

O TCU concluiu que, após a fase de lances, o sigilo deixa de beneficiar o processo e pode ser suspenso para facilitar a negociação de preços

TCU: licitações por técnica e preço devem valorar metodologia ou técnica aplicada, e não apenas a experiência do licitante

Decisão reforça que experiência prévia não pode ser o único critério em licitações de obras públicas

TCU aplica multa a pareceristas por erro grosseiro em parecer jurídico sem orçamento detalhado

A ausência de uma planilha de custos unitários deveria ter sido apontada, pois não exige conhecimento técnico ou pesquisa aprofundada

TCU decide que Lei 14.133/2021 não exige inclusão do ETP no edital de licitação

Decisão evita sobrecarga de informações e possíveis conflitos entre documentos do processo licitatório

TCU: autorizar assinatura de contrato administrativo sem cobertura orçamentária é irregularidade passível de multa

Decisão reafirma que esse tipo de irregularidade pode causar prejuízos ao contratado e ensejar sanções severas

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