TCE-PR

TCE-PR reafirma que agente de contratação deve ser servidor efetivo, mas admite exceção para comissionados

Para TCE-PR, é possível, em caráter excepcional e temporário, a designação de servidores comissionados

TCE-PR suspende licitação de R$ 1,4 bilhões para coleta de lixo em Curitiba

Concorrência pública para serviços de manejo e transporte de resíduos é paralisada por irregularidades no edital

Ex-servidores de município do Paraná devem devolver R$ 11,5 milhões por desvios

Decisão do TCE-PR determina restituição e multas por peculato e conluio para desvio de verbas públicas

TCE-PR determina suspensão de pagamento de honorários sucumbenciais a advogados comissionados

Tribunal de Contas do Paraná exige adequação de quadro funcional e instauração de incidente de inconstitucionalidade

TCE-PR mantém obrigatoriedade de publicação de editais em jornais de grande circulação

Município questionou sobre a possibilidade de uma lei municipal limitar a publicação apenas ao diário oficial do município.

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