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STJ

STJ decide que planos de saúde não devem custear exames feitos no exterior

Decisão reforça limitação contratual à área geográfica nacional prevista na Lei 9.656/1998

STJ reconhece filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade

Decisão destaca a diferença entre adoção e filiação socioafetiva, permitindo multiparentalidade no registro civil

STJ decide que extensão da falência ao sócio deve ser tratada como incidente processual

Terceira Turma define que recurso cabível contra decisão de extensão é o agravo de instrumento

STJ decide que Imposto de Renda não incide em transferência de cotas por herança

Herdeiros não precisam pagar IRRF se optarem por manter valores declarados pelo falecido.

STJ define que medidas protetivas da Lei Maria da Penha não têm prazo fixo de validade

Proteções permanecem enquanto persistir o risco à mulher, sem necessidade de vínculo com processo penal ou inquérito

STJ decide que benefício previdenciário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios

Decisão reforça proteção à subsistência do aposentado, mesmo em dívidas de honorários advocatícios relacionados ao benefício

STJ submete ao rito dos repetitivos recurso sobre retroatividade da Lei 13.465/2017 no Sistema de Financiamento Imobiliário

Decisão no Tema 1.288 discutirá aplicação da alteração da Lei 13.465/2017 a contratos anteriores à sua vigência

STJ: ação de produção antecipada de prova pode tramitar na comarca onde se encontra o objeto a ser periciado, independentemente do foro do réu...

Decisão visa facilitar perícia e flexibiliza regra de competência processual, sem impedir foro do réu na ação principal

STJ define que interposição de recurso inexistente não impede protocolo do recurso correto

Recurso incorreto não gera preclusão consumativa, permitindo à parte utilizar o recurso válido
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