Servidores Públicos

STF valida fim da obrigatoriedade do regime jurídico único para servidores

Decisão permite contratação de servidores pelo regime da CLT, mas só para novos ingressos

STF reafirma inconstitucionalidade de emendas parlamentares que aumentam despesas em projetos de iniciativa do chefe do Executivo

A decisão reforça a proteção à iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo no que tange ao regime jurídico dos servidores e suas remunerações

STJ limita eficácia de sentença coletiva a servidores domiciliados na base territorial do sindicato

Decisão restringe os efeitos de ações coletivas promovidas por sindicatos estaduais de servidores públicos aos integrantes da categoria domiciliados na área de atuação da entidade sindical

TRF1: prazo para revisão de pensões de servidores começa na concessão da pensão por morte, não na aposentadoria

Beneficiário de servidora pública aposentada garante revisão de benefício com adicional por atividades insalubres

TST decide que horas extras de plantões médicos integram teto remuneratório constitucional

A Oitava Turma confirma que servidores da Unicamp, incluindo médicos, devem ter todas as verbas remuneratórias incluídas no cálculo do teto constitucional

STJ proíbe registro de faltas injustificadas na ficha funcional de servidores grevistas do INSS

Decisão liminar suspende efeitos negativos da greve até julgamento definitivo do mandado de segurança

STF: lei estadual não pode diferenciar filhos biológicos e adotivos para fins de licença parental

Decisão assegura direitos de paternidade e maternidade a servidores públicos, civis e militares, do estado do Espírito Santo

STF: servidores públicos eleitos deputados ou senadores podem aderir ao PSSC se optaram antes da reforma de 2019

Durante o mandato, as contribuições ao regime previdenciário original devem ser suspensas

TST confirma condenação de Santa Catarina a fornecer coletes balísticos a todos os agentes penitenciários

Decisão unânime da Terceira Turma considera a Justiça do Trabalho competente para julgar questão de segurança e saúde dos trabalhadores

CNJ dispensa renovação anual de laudo médico para servidores e magistrados com deficiência

Alteração na Resolução 343/2020 elimina exigência de laudos médicos anuais para casos de deficiência permanente

Mais lidas