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Serviços Essenciais

Senacon mantém multa de R$ 13 milhões à Enel São Paulo por falhas no serviço de energia

Recurso da Enel é negado e multa por interrupções prolongadas e demora no restabelecimento de energia elétrica é mantida

STJ limita greve de servidores do Ibama e ICMBio e impõe multa diária de R$ 200 mil

Decisão do STJ determina manutenção de serviços essenciais e multa pesada em caso de descumprimento
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