Separação de Poderes

STF: constituições estaduais não podem ampliar rol de autoridades convocáveis pelo Legislativo

Constituição estadual que ampliava o rol de convocados ao Legislativo e tipificava crimes de responsabilidade é declarada inconstitucional

TJDFT declara inconstitucional lei que permitia uso de faixas exclusivas por caminhões-guincho no DF

TJDFT invalidou a lei 7.439/2024, que autorizava o trânsito de caminhões-guincho em faixas exclusivas para transporte público, por violar a competência legislativa e a separação de poderes

STJ decide que indulto natalino só beneficia condenados até a publicação do decreto presidencial

Tribunal rejeita pedido para estender indulto a preso condenado após a edição do decreto de 2022

STF invalida emenda que ampliava colégio eleitoral para presidência do TJMT

Decisão unânime reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário na organização interna de seus tribunais

Barroso mantém suspensão de emendas impositivas e rejeita pedido do Congresso

Ministro defende que decisões de Flávio Dino sejam debatidas pelo Plenário antes de qualquer intervenção monocrática

STF suspende emendas impositivas e impõe controle rigoroso sobre a execução orçamentária

Decisão do ministro Flávio Dino afeta todas as emendas parlamentares, exceto recursos destinados a obras em andamento e calamidades públicas

TCU é alvo de ação no STF por criar secretaria de solução consensual de conflitos

Partido Novo questiona constitucionalidade da nova unidade do TCU, alegando violação de competências e princípios administrativos.

Mais lidas