Segurança Jurídica

Empregado perde direito a créditos trabalhistas por falta de ação efetiva na execução

Quinta Turma do TST aplica prescrição em caso de trabalhador que não movimentou processo de execução de forma adequada

Programa de Concessões Rodoviárias 2023-2026 do Estado de Mato Grosso prevê inovações desejáveis para o setor de rodovias

Novo modelo de concessão rodoviária de Mato Grosso combina inovações tecnológicas, sustentabilidade ambiental e equilíbrio financeiro

TRF1: militar com HIV só deve receber auxílio-invalidez se precisar de internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem

Tribunal afirma que benefício é provisório e depende da comprovação de necessidade de cuidados permanentes

OAB reforça pedido no STF por súmula vinculante para proteger advogados pareceristas

Manifestação visa garantir segurança jurídica aos advogados pareceristas e coibir punições pelo exercício regular da profissão

AGU lança instrumento para padronizar contratações de TI e Comunicação na Administração Pública

Novo compêndio busca uniformizar processos e garantir segurança jurídica nas licitações de Soluções de TIC

TCU aplica art. 24 da LINDB e afasta irregularidade pela não utilização do Banco de Preços em Saúde

Antes de firmar entendimento no Acórdão 2901/2016, o TCU recomendava a adoção dos parâmetros da CMED, e não do BPS

CNJ atende OAB e suspende cadastramento obrigatório no DJE para empresas

CNJ suspende cadastramento obrigatório no DJE para médias e grandes empresas, atendendo pedido da OAB para garantir segurança jurídica.

STF limita aplicação do Tema 1255 às causas com participação da Fazenda Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão nesta sexta-feira (24/5) esclarecendo que o Tema de Repercussão Geral 1255 se aplica exclusivamente às demandas...

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