Retroatividade

STJ fixa quatro teses sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP)

A corte alinha entendimento ao STF, aplicando o benefício a processos sem condenação definitiva

STJ: exigência de exame criminológico para progressão de regime de presos condenados antes da Lei 14.843/2024 é inconstitucional

Exigência instituída pela Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente, decidindo a Sexta Turma do STJ

STF autoriza aplicação retroativa de acordos de não persecução penal em processos sem condenação definitiva

Decisão autoriza ANPP em casos anteriores à Lei 13.964/2019, mesmo sem confissão até o momento

STF admite aplicação retroativa de acordos de não persecução penal

A decisão admitiu a aplicação retroativa dos acordos de não persecução penal (ANPP) para processos iniciados antes da promulgação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O tribunal ressaltou que o entendimento é válido para todos os casos em que não houver condenação definitiva, e a discussão sobre o limite da retroatividade ocorrerá posteriormente.

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