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Responsabilidade Civil

Lula sanciona lei que define novos critérios para juros em contratos de dívida e responsabilidade civil

Lula sanciona lei que define juros em contratos de dívida e perdas e danos, flexibilizando a Lei da Usura.

Clínica de estética é condenada a indenizar cliente por queimaduras em depilação a laser

A 4ª Turma Recursal Cível do TJRS manteve a condenação de uma clínica de estética a indenizar uma cliente por queimaduras sofridas durante depilação a laser.

Distrito Federal é condenado a indenizar pais por erro médico que causou óbito fetal

Justiça do DF condena Distrito Federal a indenizar pais por negligência médica que causou a morte do feto, destacando a falha no atendimento hospitalar.

TJRS aumenta indenização por queda em vala e reconhece responsabilidade objetiva de Companhia de Saneamento

TJRS aumenta indenização para R$ 20 mil em caso de queda em vala ocasionada por obras da Corsan, reconhecendo a responsabilidade objetiva da companhia.

Justiça condena banco a ressarcir idoso vítima de fraude bancária

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal ao ressarcimento de R$ 59.950,00 a um idoso de 88 anos. A...

TJDFT condena Distrito Federal por furto de equipamentos em veículo apreendido

Decisão confirma indenização de R$ 7.687,80 à proprietária de veículo furtado em pátio de delegacia

Distrito Federal é condenado a indenizar motorista por acidente com viatura do Corpo de Bombeiros

Decisão reconhece falha do condutor oficial e condena o DF a pagar R$ 28.491,00 por danos materiais

Juizado Especial Cível de Brasília condena tutores de cachorro por ataque a outro animal

O Juizado Especial Cível de Brasília condenou os tutores de um cachorro a pagar R$ 7 mil por danos materiais após o animal atacar...

STF reconhece assédio judicial contra jornalistas e imprensa como prática abusiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como assédio judicial o ajuizamento de inúmeras ações simultâneas sobre os mesmos fatos, em diferentes locais,...

STJ decide que hotel não é responsável por homicídio cometido por hóspede

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a proprietária de um estabelecimento de hospedagem em Erebango (RS) não possui responsabilidade...
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