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Responsabilidade Civil

Toffoli defende mudança na responsabilização de plataformas no Marco Civil da Internet

Ministro destaca a necessidade de atualizar o artigo 19 para responsabilizar plataformas por danos de forma mais ágil

TIM é condenada a pagar R$ 2 mil por golpe de SIM Swap que causou prejuízos a cliente

A Justiça considerou que a operadora não tomou os cuidados necessários para verificar se a solicitação era legítima

Justiça condena Distrito Federal a pagar R$ 40 mil a mãe e bebê por parto em pé e queda do recém-nascido

Mãe deu à luz sem assistência médica e bebê sofreu fratura ao cair no piso da sala

AGU defende ampliação da responsabilidade civil de plataformas digitais no STF

Ministro Jorge Messias sustenta inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

Condomínio e DF são condenados a pagar R$ 22 milhões por irregularidades ambientais e parcelamento irregular do solo

Além da indenização a sentença também determina a recuperação ambiental da área degradada em no máximo 18 meses

Mulher é condenada a pagar R$ 4 mil por danos morais após agressão em via pública

A vítima alegou que a agressora teria sido incentivada pelo motorista do ônibus, com quem mantinha relacionamento

Buser é condenada solidariamente a indenizar idosa por espera de mais de quatro horas

TJPR reconhece responsabilidade do aplicativo por falhas no transporte de passageira

Uber é condenada solidariamente a indenizar passageira por acidente causado por motorista do aplicativo

Empresa deve pagar mais de R$ 54 mil por danos materiais, estéticos e morais

“Perda da chance”: erro médico que levou a aborto gera condenação de Universidade Federal em R$ 66 mil por danos morais

Hospital Universitário Júlio Muller é responsabilizado por omissão em procedimento que poderia prolongar a gestação
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