Arquivo de Repercussão Geral

Superior Tribunal de Justiça

STJ: é cabível ação rescisória para adequar decisões anteriores à modulação de efeitos determinada pelo STF

O STJ permite ajuste de decisões transitadas em julgado antes de 13/5/2021 à modulação do Tema 69, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

Supremo Tribunal Federal

STF reafirma que exploração de loterias por agentes privados exige licitação

Decisão com repercussão geral determina que a execução do serviço público de loteria deve ser precedida de processo licitatório

Supremo Tribunal Federal

STF: é ilegal portar arma branca fora de casa e em circunstâncias que possam gerar lesões

A Corte validou a aplicação da Lei de Contravenções Penais para armas brancas, destacando o potencial lesivo da conduta

Supremo Tribunal Federal

STF fixa critérios para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS

Decisão define parâmetros para fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa e reforça a importância da medicina baseada em evidências

Supremo Tribunal Federal

STF declara inconstitucional o uso de recursos públicos para celebrar golpe militar de 1964

Decisão com repercussão geral proíbe qualquer entidade estatal de promover comemorações alusivas ao golpe militar

Biojuris

Recusa de transfusão de sangue por Testemunhas de Jeová: STF alinha SUS à prática comum do setor privado

Corte reafirma a liberdade religiosa e a autonomia individual, estabelecendo teses de repercussão geral sobre recusa terapêutica

Superior Tribunal de Justiça

STJ aplica precedente do STF e absolve réu por porte de 23 gramas de maconha para consumo pessoal

Com a aplicação do precedente do STF, o STJ extinguiu a punibilidade do réu pela atipicidade da conduta

Supremo Tribunal Federal

STF reafirma que execução fiscal deve ocorrer no território do ente federado ou no local do fato gerador

Decisão com repercussão geral limita foro de execuções fiscais aos limites territoriais do estado, município ou Distrito Federal

Supremo Tribunal Federal

STF estabelece limites de 40g e seis plantas para descriminalização do porte de maconha

STF define limites para descriminalização do porte de maconha, presumindo usuário quem portar até 40 gramas ou seis plantas fêmeas.

Supremo Tribunal Federal

STF abre ação penal contra 19 acusados dos atos antidemocráticos de 8/1

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 19 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8...

Repercussão Geral

Mais lidas