Regulamentação

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AGU garante normas da Anatel contra celulares piratas: Tribunal rejeita liminar do Mercado Livre

Decisões judiciais favorecem a Anatel, mantendo normas que coíbem a venda de celulares não homologados, garantindo a segurança do consumidor.

Portaria regulamenta apostas de quota fixa no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria 827, de 21 de maio de 2024, estabelecendo as regras...

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