Registro Profissional

STF confirma constitucionalidade de exigência de registro para educadores físicos

Norma que regulamenta o registro e atuação dos profissionais de educação física é compatível com a Constituição

Empresa de segurança consegue afastar obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração

Decisão considera que atividades da empresa não são típicas da Administração, isentando-a de registro no Conselho

TCM-SP: Registro em Conselho Profissional deve se limitar à atividade principal da licitação

A exigência de registro em entidade de fiscalização profissional deve se limitar à inscrição no conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante objeto da licitação

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