Recursos Públicos

TRF1 nega devolução de recursos à União por paciente que fez tratamento de saúde em Cuba

Paciente com doença hereditária utilizou verba de boa-fé e não precisará devolver recursos destinados à saúde

STF declara inconstitucional o uso de recursos públicos para celebrar golpe militar de 1964

Decisão com repercussão geral proíbe qualquer entidade estatal de promover comemorações alusivas ao golpe militar

TJSP condena servidores por fraude milionária no abastecimento de veículos oficiais

Decisão unânime confirma penas de ressarcimento, perda de função pública e suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa

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Associação argumenta falta de transparência e controle nas transferências diretas de recursos públicos

STF decide que União deve definir destino de recursos de delações e condenações criminais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que cabe à União determinar o destino de recursos obtidos com delações premiadas ou condenações criminais...

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