Receita Federal

STF limita multas por sonegação a 100% da dívida tributária, com até 150% para reincidência

Corte estabelece teto e cria regras sobre multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação

Receita Federal regulamenta atualização de imóveis para valor de mercado com alíquotas reduzidas

Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar impostos com redução

TRF1: baixo valor de fatura de mercadoria importada, por si só, não justifica penalidade de perdimento

Tribunal considerou que não houve comprovação de fraude no valor da mercadoria importada, afastando a aplicação da pena de perdimento

TRF1 mantém perdimento de mercadorias importadas da China por ocultação do verdadeiro importador

A Receita Federal considerou a operação como "importação por encomenda"

Receita Federal entende que honorários de sucumbência integram receita bruta no Simples Nacional

Solução de Consulta esclarece tributação de honorários advocatícios no Simples Nacional

Petrobras adere a transação tributária e regulariza pendências fiscais de R$ 45 bilhões

Petrobras adere a transação tributária, regularizando débitos de R$ 45 bilhões com a PGFN e Receita Federal, conforme Edital PGFN/RFB nº 6 de 2024.

Projeto de Lei 15/2024 pode transformar a relação entre contribuintes e Receita Federal, diz secretário

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou em artigo na Folha de S.Paulo, publicado nesta terça-feira (28/5), que o Projeto de Lei...

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