quitação trabalhista

TST: acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho agora terão quitação irrevogável e final

Nova regra, válida para valores acima de 40 salários mínimos, visa reduzir o volume de processos e agilizar a resolução de conflitos trabalhistas

TST: Adesão ao PDV sem previsão expressa no acordo coletivo não implica quitação ampla de direitos trabalhistas

Decisão reforça que a ausência de cláusula específica no acordo coletivo impede a quitação irrestrita de parcelas trabalhistas após adesão ao PDV

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