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PGR questiona leis sobre apostas virtuais e pede inconstitucionalidade no STF

Paulo Gonet Branco aponta risco à proteção de direitos fundamentais e pede suspensão das normas que regulamentam apostas de quota fixa

Fux suspende regra que proíbe grupos econômicos de explorar serviços lotéricos em mais de um Estado

Decisão de Luiz Fux libera exploração de loterias em mais de um estado e amplia alcance de publicidade

Senacon notifica CBF e Engenhão por exibição de publicidade de apostas e de plataformas de acompanhantes durante partida

CBF e Engenhão devem prestar esclarecimentos sobre a exibição de publicidades consideradas inadequadas durante a partida entre Corinthians e Botafogo

PGR defende no STF restrições a empresas em serviços de loteria estaduais

Paulo Gonet argumenta que limites promovem concorrência e proteção ao consumidor

TCU reitera que a ausência de publicação do ETP junto ao edital de licitação configura irregularidade

O relator destacou que a simples disponibilização dos documentos nos autos do processo não cumpre o princípio da publicidade, podendo restringir a competitividade do certame

Justiça suspende liminar que proibia publicidade em painéis luminosos de LED nas rodovias do DF

Decisão atende recurso da Metrópoles Mídia Digital e permite continuidade das atividades até julgamento final

Justiça determina suspensão imediata de publicidade em LED nas rodovias do DF por desvio de atenção

Decisão liminar determina desligamento imediato de engenhos luminosos de publicidade instalados sem avaliação prévia de segurança.

TCE-PR mantém obrigatoriedade de publicação de editais em jornais de grande circulação

Município questionou sobre a possibilidade de uma lei municipal limitar a publicação apenas ao diário oficial do município.

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