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Procon

TRF1 confirma validade de multa aplicada pelo Procon à Caixa Econômica Federal por cobranças abusivas

Tribunal reconhece a competência do Procon para aplicar sanções administrativas contra instituições financeiras

TJSP mantém multa aplicada pelo Procon a viação por falta de atendimento preferencial em terminal rodoviário

Apesar de não haver relatos de reclamação por parte de consumidores sobre a falta de atendimento preferencial, a fiscalização in loco por agentes constatou o desrespeito à norma

Justiça Federal anula multa do Procon contra Caixa Econômica por falta de provas em caso de golpe

Tribunal conclui que não houve falha de segurança da Caixa Econômica Federal em caso de golpe contra correntista, anulando multa de R$ 13 mil aplicada pelo Procon de Florianópolis
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