Direito Processual Penal

STJ fixa quatro teses sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP)

A corte alinha entendimento ao STF, aplicando o benefício a processos sem condenação definitiva

STF anula provas e revoga prisão de acusado com base apenas em reconhecimento fotográfico

Tribunal determinou a revogação da prisão e o encerramento da ação penal devido à falta de outras provas que corroborassem a acusação

OAB questiona no STF artigo do CPP que permite condenação mesmo com pedido de absolvição do MP

Entidade busca suspensão de processos em que o juiz condena sem o pedido condenatório do Ministério Público

STJ afirma que erro em recurso penal não impede seu julgamento, desde que cumpridos prazo e requisitos de admissibilidade

O tribunal reforça o uso do princípio da fungibilidade recursal, desde que o recurso seja tempestivo e sem má-fé

STJ decide que intimação à Defensoria Pública pelo WhatsApp viola suas prerrogativas legais

O tribunal reafirmou a necessidade de intimação pessoal com vista dos autos pelo sistema eletrônico

STF mantém anulação de atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht, mas não tranca procedimentos criminais

Decisão da Segunda Turma anula atos judiciais da 13ª Vara Federal de Curitiba, mas deixa análise de procedimentos criminais a instâncias inferiores

STJ reafirma que julgamento virtual não fere direito de defesa, mesmo com oposição da parte

Quinta Turma decide que não há direito garantido de julgamento presencial, mantendo julgamento virtual de agravo regimental

STJ fixa três novas teses sobre a admissibilidade e a valoração de confissões feitas à polícia no momento da prisão

Confissões obtidas fora de tribunal devem seguir critérios rigorosos para serem aceitas em processos judiciais, decide Terceira Seção

Barroso nega pedido de afastamento de Alexandre de Moraes de inquérito sobre vazamento de conversas

Presidente do STF rejeita arguição de impedimento contra Moraes, ressaltando falta de fundamentos legais para alegações da defesa

STJ: Nulidade por inobservância da ordem de interrogatório pode ser suscitada até as alegações finais

Colegiado esclarece aplicação do Tema 1.114 e reforça entendimento sobre prazos para arguição de nulidades no processo penal

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