Direito Processual Civil

STF suspende recursos de falência de usina de Alagoas para definir competência

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os recursos relacionados ao processo de falência da Laginha Agro...

STJ decide que denunciado pode apresentar reconvenção contra autor ou denunciante

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o juízo de primeiro grau julgue a reconvenção proposta por uma empresa de consultoria, chamada a...

TST anula sentença de revelia por falha em notificação sobre mudança de plataforma de audiência

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) após identificar que...

STJ admite notificação extrajudicial por e-mail em contrato de alienação fiduciária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se o credor fiduciário comprovar o recebimento de um e-mail enviado ao endereço...

TRF1 decide que repetição de ações idênticas não caracteriza litigância de má-fé sem dolo ou fraude

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a mera repetição de ações idênticas não justifica a aplicação de...

STJ esclarece que indicação de recursos repetitivos não suspende processos automaticamente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a seleção de recursos especiais pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac) para julgamento...

STJ decide que seguro-garantia não pode ser executado antes do trânsito em julgado

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que não é possível intimar a companhia seguradora para depositar...

STJ afeta recursos especiais para decidir ônus da prova em impenhorabilidade de pequena propriedade rural

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para...

CPC é alterado para regular a escolha de foro judicial para ações civis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil. A nova norma...

CNJ atualiza regras de protestos comuns, falimentares e de sentenças condenatórias

Novas normas uniformizam procedimentos de protestos em todo o território nacional

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