Direito Processual Civil

STJ determina inversão do ônus da prova em ação sobre vícios de construção no Programa Minha Casa Minha Vida

A relatora ressaltou que a inversão não implica que a CEF deva custear os encargos da perícia, mas sim que não cabe ao autor a produção da prova

STJ confirma que honorários devem ser fixados por equidade em casos de exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal

A decisão foi tomada devido à impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial nesses casos

STJ confirma que honorários sucumbenciais não são devidos sem atuação de advogado

Decisão do STJ estabelece que, sem atuação efetiva do advogado, não é cabível arbitramento de honorários mesmo com extinção do processo sem resolução de mérito.

STJ permite julgamento de ação rescisória quando há vício insanável e ausência de análise de mérito

Decisão do STJ afirma que, mesmo sem mérito examinado, a ação rescisória pode ser adequada para corrigir vício insanável e obstar nova demanda.

A alteração da regra de fixação do foro de eleição: uma jurisdição preguiçosa?

Consequências da inclusão do §5° no artigo 63 do Código de Processo Civil

STF julga constitucionalidade de honorários advocatícios com natureza alimentar

Tribunal inicia julgamento sobre o privilégio em relação aos créditos tributários, conforme art. 85, § 14, do CPC.

STJ determina atribuição de pontos em concurso por desconsideração de jurisprudência

STJ ordena banca de concurso a atribuir pontos a candidata por desconsiderar jurisprudência.

STJ decide afetar recursos sobre honorários advocatícios em execuções fiscais para julgamento sob rito dos repetitivos

STJ define critérios para fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais com coexecutados ilegítimos.

STF cassa decisão que condenava a União a indenizar ex-deputado por bloqueio nas redes sociais

STF cassa decisão sobre indenização a ex-deputado por bloqueio nas redes sociais e envia processo ao CNJ.

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