Direito Processual Civil

Decisão reforça que medida é excepcional e exige esgotamento dos meios típicos de execução para cobrança de dívida

Terceira Turma decide que valor do imóvel não é parâmetro para calcular honorários advocatícios em casos de baixa de gravame

Terceira Turma decide que intimação pessoal pode ser dispensada quando há atuação processual do advogado do devedor, mesmo sem poderes especiais

Mesmo com liquidação de sentença pendente, quantia reconhecida como devida pelas devedoras pode ser exigida sem aguardar perícia contábil

Segundo o relator, seria incoerente atribuir a competência ao juízo deprecado para analisar a ilegalidade da penhora se o bem foi indicado pelo juízo deprecante

Decisão da Terceira Turma impede reanálise de pedido idêntico após trânsito em julgado em ação de execução de honorários

A relatora sublinhou que a única subordinação entre a apelação principal e a adesiva é de caráter formal

Terceira Turma do STJ reconhece erro no sistema eletrônico e privilegia princípios de razoabilidade, confiança e boa-fé processual

Decisão com repercussão geral limita foro de execuções fiscais aos limites territoriais do estado, município ou Distrito Federal

A relatoria ressaltou que a ação de produção antecipada de prova não torna o bem ou direito litigioso automaticamente. A ação probatória visa apenas a exibição de documentos contábeis, sem que isso, por si só, gere a necessidade de sobrepartilha. A decisão permite que rendimentos de um empreendimento imobiliário, objeto da ação probatória, sejam incluídos diretamente na partilha entre os herdeiros