Arquivo de Direito Processual Civil

Superior Tribunal de Justiça

STJ: ausência de audiência de conciliação em ação de busca e apreensão não anula processo

A decisão se baseia em regra de obrigatoriedade restrita a procedimentos comuns

Superior Tribunal de Justiça

STJ permite inclusão de novos réus após o saneamento processual, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir

Tribunal reafirma que alteração no polo passivo não exige consentimento do réu

Superior Tribunal de Justiça

STJ: acordo extrajudicial antes da citação, suspendendo a execução até cumprimento integral, não configura perda do interesse de agir do credor

Decisão permite que acordos prévios à citação mantenham processo suspenso até cumprimento integral da obrigação

Superior Tribunal de Justiça

STJ: não cabe honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade extingue execução fiscal por prescrição intercorrente

Tese do Tema 1.229 define que, pela causalidade, não há verba honorária em exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que penhora em execução fiscal não pode ser transferida para outra ação após quitação da dívida

Juízes não podem autorizar a transferência de penhora entre execuções fiscais, conforme entendimento da Primeira Turma

Justiça Comum

TJSC: em caso de urgência, produção antecipada de provas pode ser realizada antes de citação válida

Tribunal reconhece validade de depoimentos antecipados de testemunhas idosas, justificando a medida pelo risco de perda da prova

Superior Tribunal de Justiça

STJ limita eficácia de sentença coletiva a servidores domiciliados na base territorial do sindicato

Decisão restringe os efeitos de ações coletivas promovidas por sindicatos estaduais de servidores públicos aos integrantes da categoria domiciliados na área de atuação da entidade sindical

Superior Tribunal de Justiça

STJ confirma que obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos sem pedido expresso

Primeira Turma reafirma possibilidade de conversão quando houver impossibilidade de cumprimento da tutela específica

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que incerteza sobre endereço no exterior justifica citação por edital

A Terceira Turma do STJ afirma que ausência de endereço certo para citação autoriza uso da citação por edital

Justiça Comum

TRT3: inclusão de esposa de devedor em execução trabalhista é inviável, mesmo sob comunhão total de bens

Decisão reafirma que execução deve ser direcionada ao réu da condenação, sem responsabilidade direta do cônjuge

Direito Processual Civil

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