Direito Processual Civil

STJ decide que extensão da falência ao sócio deve ser tratada como incidente processual

Terceira Turma define que recurso cabível contra decisão de extensão é o agravo de instrumento

STJ decide que benefício previdenciário é impenhorável para pagamento de honorários advocatícios

Decisão reforça proteção à subsistência do aposentado, mesmo em dívidas de honorários advocatícios relacionados ao benefício

STJ: ação de produção antecipada de prova pode tramitar na comarca onde se encontra o objeto a ser periciado, independentemente do foro do réu...

Decisão visa facilitar perícia e flexibiliza regra de competência processual, sem impedir foro do réu na ação principal

STJ define que interposição de recurso inexistente não impede protocolo do recurso correto

Recurso incorreto não gera preclusão consumativa, permitindo à parte utilizar o recurso válido

TRF1 segue STJ e mantém decisão que nega suspensão de CNH e passaporte para cumprimento de execução

Tribunal rejeita medidas coercitivas atípicas em favor da Fundação Habitacional do Exército (FHE) por falta de efetividade

STJ: município não pode ser obrigado a realizar reparação ambiental em área privada

Município de Guarulhos é desobrigado de realizar ações que cabem à proprietária de área degradada

STJ reafirma que embargos de divergência não podem usar ações constitucionais como paradigma

Corte Especial do STJ rejeita confronto de teses entre recurso especial e ações constitucionais em embargos de divergência

STJ decide que decadência não impede revisão do valor da causa, de ofício ou mediante provocação

Decisão permite adequação do valor da causa mesmo com reconhecimento da decadência

STJ: é cabível ação rescisória para adequar decisões anteriores à modulação de efeitos determinada pelo STF

O STJ permite ajuste de decisões transitadas em julgado antes de 13/5/2021 à modulação do Tema 69, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins

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