Processo Administrativo

STF reafirma que conclusão de inexistência de infração penal pelo Ministério Público deve repercutir nas esferas cível e administrativa

Se não há indícios de crime em uma esfera, não se justifica a manutenção de investigações baseadas nos mesmos fatos em outra

Cade condena executivo e arquiva processo contra duas pessoas físicas em caso de cartel no mercado automotivo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou um executivo e arquivou o processo em relação a outras duas pessoas físicas por participação em...

Mais lidas