Privacidade

ADC pede que STF confirme necessidade de ordem judicial para acessar dados de conexão de usuários

Abrint solicita ao Supremo que reforce a proteção do sigilo de dados previstos no Marco Civil da Internet

STF valida acesso de autoridades a dados cadastrais sem autorização judicial em investigações de lavagem de dinheiro

Decisão permite que autoridades requisitem dados como qualificação, filiação e endereço diretamente às empresas telefônicas

STJ: provas colhidas em via pública não quebram privacidade e dispensam autorização judicial

Material foi descartado em via pública, afastando necessidade de autorização judicial

ANPD suspende proibição à Meta de usar dados para treinar inteligência artificial

Decisão condicionada ao cumprimento de Plano de Conformidade com medidas de proteção de dados

Justiça do Trabalho condena empresa por exigir câmera ligada durante todo o expediente de trabalhador em home office

TRT-PR determina indenização de R$ 3.430,00 por violação de privacidade de empregado em Curitiba

Procon-MG multa Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas e propaganda enganosa

Procon-MG multa Netflix em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas e publicidade enganosa, destacando proteção ao consumidor.

Concessionária de rodovia é condenada por divulgação indevida de imagens de acidente

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma concessionária de rodovia por divulgar indevidamente...

ANPD lança versão atualizada do Glossário de Proteção de Dados e Privacidade

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou hoje (23) uma versão atualizada do Glossário de Proteção de Dados e Privacidade. A nova...

Ministério da Gestão e da Inovação lança novas publicações sobre segurança da informação

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou, na segunda-feira (20), duas novas publicações voltadas para a privacidade e a...

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