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Princípio da Insignificância

STF aplica princípio da insignificância e absolve homem condenado por furto de rádio e pen drive

Por maioria, a Segunda Turma considera o baixo valor dos objetos e a devolução dos bens para aplicar o princípio da insignificância

TRF1 aplica princípio da insignificância em caso de contrabando de cigarros

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento unânime à apelação de um homem condenado por transportar 1.240 maços...

TJSC: Princípio da insignificância não se aplica em casos de maus-tratos que resultam em morte de animal

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, por unanimidade, a condenação de uma tutora de um cão da...
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