Direito Previdenciário

TCU proíbe contribuição do governo sem contrapartida em previdência complementar

Decisão reforça que contribuições extraordinárias de patrocinadores públicos devem seguir o princípio da paridade contributiva

Justiça Federal nega aposentadoria a produtor rural com renda de 17 salários mínimos

Tribunal entende que renda elevada e bens incompatíveis impedem benefício previdenciário.

TRU confirma incompatibilidade entre seguro-desemprego e auxílio emergencial

TRU confirma que recebimento de seguro-desemprego impede concessão de auxílio emergencial no mesmo período.

Justiça Federal condena empresa e INSS por consignação indevida em benefício de aposentada

A Justiça Federal de Campo Mourão determinou que uma empresa de empréstimos e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessem imediatamente os descontos...

TRF3 concede auxílio por incapacidade a operadora de caixa com doença rara

Justiça reconhece direito ao benefício para mulher com púrpura trombocitopênica idiopática

STF determina cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias a partir de setembro de 2020

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária patronal incidirá sobre o terço constitucional de férias a partir...

STJ ajusta tema repetitivo sobre início dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a questão submetida ao julgamento no Tema Repetitivo 1.124. A nova redação agora...

TRF1 reafirma impenhorabilidade e revoga penhora em conta de aposentado

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou a penhora de R$ 5.570,09 realizada na conta corrente de um aposentado....

TCU decide que tempo militar pode ser incluído no benefício especial do RPC

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consultou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de incluir o tempo de serviço militar...

TRF1 anula sentença por falta de intimação pessoal de segurada para perícia médica

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou uma sentença que havia julgado improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria...

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