Direito Previdenciário

TJSP confirma que pensão por morte só é válida com base em legislação vigente no momento do óbito

A decisão reafirma o princípio de que direitos previdenciários devem ser regidos pela norma vigente no momento do evento que origina o benefício, neste caso, a morte do cônjuge

Justiça Federal determina que INSS conceda benefício assistencial a mulher com tendinite aguda

Justiça concede BPC a mulher com tendinite em Paranavaí (PR), destacando exclusão de rendimento do cônjuge. Decisão exige cumprimento em 20 dias.

Justiça Federal reconhece tempo especial de piloto de aeronave e determina concessão de aposentadoria especial

TRF3 reconhece tempo especial de piloto de aeronave e determina ao INSS concessão de aposentadoria. Decisão é unânime.

Justiça Federal confirma renúncia de militar e nega pensão por morte as filhas

Tribunal decide que renúncia do militar ao pagamento de contribuição adicional é válida e impede repasse de pensão às filhas

Justiça garante aposentadoria especial a trabalhadora exposta a químicos em lavoura de cana de açúcar

TRF3 concede aposentadoria especial a trabalhadora exposta a agentes nocivos na lavoura de cana-de-açúcar e em serviços gerais. Decisão reconhece insalubridade.

Ex-beneficiário que fraudou o INSS por 30 anos com aposentadoria por invalidez, terá que devolver R$ 458 mil

Justiça ordena devolução de R$ 458 mil por fraude em aposentadoria por invalidez.

STF pode anular aposentadoria especial para empregados públicos

Governo sustenta inconstitucionalidade de alteração na Constituição estadual que amplia regime previdenciário para empregados públicos

Justiça reconhece trabalho de motorista de ambulância como especial e garante aposentadoria

Justiça reconhece o direito de aposentadoria especial a trabalhador exposto a agentes biológicos.

Justiça Federal obriga INSS a pagar benefício negado a agricultor com câncer

TRF1 reconhece direito de agricultor ao benefício devido à incapacidade de trabalhar e baixa renda

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