Direito Previdenciário

Menores sob guarda de avó e tia, em casos distintos, obtêm pensão por morte

Meninas de Santo Ângelo e Osório obtêm benefício previdenciário após falecimento de suas guardiãs

TRF1 afirma que exercício de cargo eletivo não impede o recebimento de aposentadoria por invalidez

Tribunal manteve aposentadoria por invalidez de vereador de Uruaçu, negando recurso do INSS

STJ: sentença trabalhista homologatória de acordo não comprova tempo de serviço para fins previdenciários sem prova documental

Decisão reafirma necessidade de provas materiais contemporâneas ao trabalho para reconhecimento de tempo de serviço

TRF3 determina recolhimento de contribuições previdenciárias sobre remuneração de jovens aprendizes

Decisão obriga indústria de cadeados a recolher contribuições previdenciárias patronais, RAT e Sistema S sobre remunerações de aprendizes de 14 a 24 anos

INSS é condenado a pagar 100% de pensão por morte a família com dependente autista

A Emenda Constitucional 103/2019, prevê o pagamento de 100% do valor da pensão quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave

Criança com autismo em situação de vulnerabilidade obtém benefício assistencial à pessoa com deficiência

Decisão determina ao INSS pagamento de benefício e parcelas atrasadas após negativa inicial por critério de renda familiar

STJ define que descontos em folha não alteram base de cálculo da contribuição previdenciária patronal

Decisão unânime afirma que descontos de benefícios e tributos apenas operacionalizam técnica de arrecadação, sem modificar o conceito de salário

Governador de MG pede que STF suspenda ações sobre contribuição previdenciária inferior de militares estaduais

Governador Romeu Zema busca declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que fixa alíquotas menores para policiais e bombeiros

TRF1 afasta exigência de prévio requerimento administrativo para conceder benefício a aposentada residente em local de difícil acesso

Em situações de difícil acesso ou de grandes dificuldades logísticas, o Judiciário pode dispensar a formalidade

Justiça Federal concede pensão a mãe idosa que dependia financeiramente do filho falecido

Decisão judicial reconhece dependência econômica e garante benefício previdenciário à aposentada

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