Direito Previdenciário

Dona de casa obtém benefício de auxílio por incapacidade temporária em decisão que aplicou perspectiva de gênero

Juíza reconhece incapacidade parcial de dona de casa com problemas crônicos nos joelhos

TST adota interpretação ampliativa e admite recurso de revista por contrariedade a tese de repercussão geral

Sexta Turma considera tese de repercussão geral do STF como de força vinculante, alinhada ao artigo 896 da CLT

STF declara constitucionais normas que tornaram mais rígidas as concessões da pensão por morte, seguro-desemprego e seguro defeso

Decisão considera ajustes razoáveis para sustentabilidade dos benefícios e rejeita tese de retrocesso social

STJ amplia tese sobre devolução de benefícios previdenciários pagos por decisão revogada

Tema 692 dos recursos repetitivos passa a incluir possibilidade de execução de devolução nos próprios autos, com limite de desconto de 30%

STJ decide que saldo do FGTS não pode ser bloqueado para pagamento de honorários advocatícios

Corte reafirma impenhorabilidade do FGTS, mesmo em créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios

Homem condenado por feminicídio deve ressarcir INSS pelos benefícios de pensão por morte pagos às filhas

Justiça Federal de Guarapuava determina que condenado devolva valores da pensão por morte paga às filhas até que completem 21 anos

TRF1 condena INSS a pagar R$ 10 mil por danos morais devido à suspensão indevida de pensão alimentícia de menor

TRF1 acata parcialmente recurso do INSS e do MPF, reduzindo indenização por danos morais de R$ 20 mil para R$ 10 mil, mantendo condenação pela suspensão indevida do benefício

TRF1 prorroga licença-maternidade de servidora por 180 dias após alta de bebê prematuro que ficou longo período na UTI

Servidora pública federal terá direito à prorrogação de licença-maternidade após alta de bebê da UTI

TRF1 confirma direito de filhas de ex-combatente a receber pensão especial após morte da mãe

Decisão garante a transferência da pensão especial de viúva de ex-combatente para as filhas, com pagamento de parcelas retroativas

TRF1: prazo para revisão de pensões de servidores começa na concessão da pensão por morte, não na aposentadoria

Beneficiário de servidora pública aposentada garante revisão de benefício com adicional por atividades insalubres

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