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Prerrogativas da Advocacia

OAB aprova proposta para regulamentar o uso de algemas contra advogados em prisões

A proposta também sugere a punição por abuso de autoridade de agentes públicos que desrespeitarem as regras

OAB intervém e TJSP assegura retorno de advogados a júri após conflito com promotor

TJSP reverte destituição de advogados em plenário após confusão com promotor
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