Precatórios

STF decide que empresa pública prestadora de atividade não concorrencial pode quitar dívida trabalhista via precatórios

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ADI questiona modelo de correção monetária utilizado para os precatórios da União

PSB defende a aplicação da Taxa Selic para precatórios não tributários, argumentando prejuízo com uso do IPCA-E

STF cassa decisão e garante pagamento de indenização por precatórios da Cedae RJ

Ministro André Mendonça derruba decisão que negava pedido da Cedae para pagar dívida por meio de precatórios

STF determina que dívidas trabalhistas da Empresa de Obras Públicas do RJ sejam pagas via precatórios

Corte reconhece direito da empresa pública de submeter débitos ao regime constitucional

STJ estabelece regras para cancelamento de precatórios e RPVs entre 2017 e 2022

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), decidiu que o cancelamento de precatórios ou...

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