Precatórios

STF decide pela não incidência da taxa SELIC em precatórios durante o “período de graça”

Valores de precatórios no prazo constitucional de pagamento devem ser corrigidos apenas monetariamente

STF decide que empresa pública prestadora de atividade não concorrencial pode quitar dívida trabalhista via precatórios

Decisão do ministro Alexandre de Moraes reconhece prerrogativa da Fazenda Pública para Nav Brasil

ADI questiona modelo de correção monetária utilizado para os precatórios da União

PSB defende a aplicação da Taxa Selic para precatórios não tributários, argumentando prejuízo com uso do IPCA-E

STF cassa decisão e garante pagamento de indenização por precatórios da Cedae RJ

Ministro André Mendonça derruba decisão que negava pedido da Cedae para pagar dívida por meio de precatórios

STF determina que dívidas trabalhistas da Empresa de Obras Públicas do RJ sejam pagas via precatórios

Corte reconhece direito da empresa pública de submeter débitos ao regime constitucional

STJ estabelece regras para cancelamento de precatórios e RPVs entre 2017 e 2022

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), decidiu que o cancelamento de precatórios ou...

STF mantém suspensão de bloqueios nas contas da Metrofor por dívidas judiciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que suspendeu os bloqueios de valores nas contas da...

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