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Políticas Públicas

TRT-SC proíbe redução da cota de aprendizes por convenção ou acordo coletivo de trabalho

Nova tese jurídica aprovada garante que a cota de aprendizes não pode ser alterada por acordos e convenções coletivas

STF decide que lei estadual que reserva vagas na Administração Pública para pessoas acima de 40 anos é constitucional

A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4082

Regulação em Movimento: uma coluna para pensar os desafios da regulação no Século XXI

Estreia da coluna do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE) com debates sobre a complexidade regulatória

Justiça determina distribuição gratuita de fraldas geriátricas a moradores carentes

Decisão garante insumos de saúde e higiene a idosos e deficientes em situação de vulnerabilidade

Suprema Corte dos EUA permite proibição de acampamentos de sem-teto mesmo sem abrigos disponíveis

Suprema Corte dos EUA permite que cidades apliquem proibições contra acampamentos de sem-teto, mesmo sem vagas disponíveis em abrigos.

Sancionada lei para atendimento educacional especializado a crianças de 0 a 3 anos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (4/6), a Lei nº 2650/2022, que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado...
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