Pensão por Morte

Beneficiário de servidora pública aposentada garante revisão de benefício com adicional por atividades insalubres

Meninas de Santo Ângelo e Osório obtêm benefício previdenciário após falecimento de suas guardiãs

A Emenda Constitucional 103/2019, prevê o pagamento de 100% do valor da pensão quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave

Decisão judicial reconhece dependência econômica e garante benefício previdenciário à aposentada

Tribunal reafirma que o casamento não afasta, por si só, a condição de dependente para fins de pensão por morte

A união estável não poderia ser desconsiderada devido às separações temporárias, pois estas foram motivadas pela violência doméstica e pela necessidade de proteção da autora e de seus filhos

A decisão reafirma o princípio de que direitos previdenciários devem ser regidos pela norma vigente no momento do evento que origina o benefício, neste caso, a morte do cônjuge

Tribunal decide que renúncia do militar ao pagamento de contribuição adicional é válida e impede repasse de pensão às filhas

TJSP garante pensão a menor após morte da avó, aplicando o ECA. Decisão é retroativa e vale até 18 anos.

A Sexta Turma do TRF5 confirmou a condenação de um homem por fraudar o INSS por 10 anos, usando documentos falsos para receber pensão por morte. A fraude causou um prejuízo de aproximadamente R$ 220 mil aos cofres públicos. A defesa alegou atipicidade de conduta, mas o tribunal manteve a sentença, considerando a pena proporcional e adequada às circunstâncias do caso.